O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do uso facultativo de extintor de incêndio em veículos em circulação no território nacional. A 3ª Turma negou um recurso da Associação Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares (Abravea), que pedia a obrigatoriedade do uso.

A Abravea entrou com uma ação civil pública alegando que a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou o uso facultativo em 2015, não pode se sobrepor ao Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, que exige o uso do extintor.

A desembargadora ressaltou, também, que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige o equipamento.

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